este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto por Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, poré especialmentem reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos controle de constitucionalidade indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Lei Penal e na Lei por Execuçãeste Penal são, em global, constitucionais, pois tratam por política criminal e crité especialmenterios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execução penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático por Direito seja considerada incompatível usando a Constituição.
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